Coordenadoria de Governança e Processos Organizacionais – CGPO (Unidade de Gestão da Integridade – UGI)
Com a publicação do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, tornou-se obrigatória a instituição de programas de integridade pelos órgãos federais e as entidades em seu escopo, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção. O referido Decreto também trouxe a obrigatoriedade da existência de uma unidade responsável pela implementação do programa de integridade no órgão ou na entidade. Seguindo a previsão do Decreto nº 9.203, a Controladoria Geral da União publicou a Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018, revogada tacitamente pela Portaria CGU nº 57, de 04 de janeiro de 2019, cujo artigo 4º prevê que os órgãos e entidades deverão constituir uma unidade de gestão da integridade (UGI), à qual será atribuída competência para:
I – Coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade;
II – Levantar a situação das unidades relacionadas ao Programa de Integridade e, caso necessário, propor ações para sua estruturação ou fortalecimento;
III – Apoiar o Comitê de Governança, Gestão de Riscos e Controles Interno no levantamento de riscos para a integridade e proposição de programa de tratamento;
IV – Coordenar a disseminação de informações sobre o Programa de Integridade;
V – Planejar e participar de ações de treinamento relacionadas ao Programa de Integridade;
VI – Identificar eventuais riscos à integridade nos trabalhos, propondo, em conjunto com outras unidades, medidas para mitigação;
VII – Monitorar o Programa de Integridade e propor ações para seu aperfeiçoamento; e
VIII – Orientar e treinar os servidores com relação aos temas atinentes ao Programa de Integridade em conjunto com as demais instâncias de Integridade.
Em 08 de setembro de 2022, através da Portaria reitoria n° 559 a Coordenadoria de Governança e Processos Organizacionais – CGPO, tornou-se a Unidade de Gestão da Integridade (UGI) da UFOP.
A CGPO também é responsável por promover a Gestão de Processos, a Gestão de Riscos, a Gestão da Integridade, a Gestão da Estrutura Organizacional e a Governança no âmbito do UFOP.
